Câmara aprova projeto de isenção em transporte para portadores de deficiências em Juazeiro

   Os vereadores de Juazeiro aprovaram ontem (29), por unanimidade, o projeto de lei nº 2.774, de autoria do executivo, que dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivos intramunicipal, urbano e rural, aos portadores de deficiências físicas.

   Para o cidadão ter direito ao benefício, deve portar uma carteirinha de acesso que deve ser emitida pela Companhia Municipal de Transito e Transporte (CMTT). Para se cadastrar na CMTT, o cidadão deverá apresentar o atestado médico que comprove a deficiência em caráter permanente que gere incapacidade de desempenho de suas atividades e comprovante de renda de até um salário mínimo por pessoa da família.

   A empresa que se recusar a transportar o beneficiário sofrerá sanções administrativas previstas no contrato de concessão podendo pagar multa. Segundo o projeto, a isenção é exclusiva para o portador da carteirinha e não para o acompanhante. Depois de aprovado, o projeto espera a assinatura do prefeito para entrar em vigor.

 

Fonte: blog do Geraldo José.