O
Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir na próxima quarta-feira
(11) se empresas privadas podem fazer doações para candidatos e partidos
políticos durante campanhas eleitorais. Está na pauta de julgamentos do
tribunal uma ação na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede
que sejam declarados ilegais trechos da legislação que autorizam o
financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.
O processo, cujo relator é o ministro
Luiz Fux, é o primeiro item da pauta da sessão de quarta. Mas cabe ao
presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, decidir o que será julgado
primeiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada
pela OAB em 2011. A entidade pediu uma decisão liminar (provisória) para
proibir que as empresas financiassem campanhas, mas Fux decidiu que o
tema deveria ser avaliado em definitivo pelo plenário em razão da
"inegável relevância social". Em junho,
Fux realizou audiência pública para ouvir argumentos favoráveis e
contrários a doações de empresas para candidatos e partidos. Em outubro
do ano passado, a Procuradoria Geral da República enviou parecer
concordando com a ação da OAB e opinando pela inconstitucionalidade do
financiamento por parte de empresas.
O documento, assinado pelo
ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel afirmou que "a opção
legislativa pela possibilidade de doações por pessoas jurídicas permite
uma nefasta cooptação do poder político pelo poder econômico". Gurgel
afirmou ainda ser contrário à regra que permite uso de recursos próprios
dos candidatos durante a disputa por causar, segundo ele, "disparidade
crassa entre as possibilidades competitivas e de êxito eleitoral dos
cidadãos ricos e pobres".
A Procuradoria pediu que, caso o Supremo
declare as normas inconstitucionais, dê prazo de 24 meses para que o
Congresso Nacional faça uma nova lei sobre financiamento de campanha
para não se criar uma "lacuna jurídica". O atual procurador Rodrigo
Janot deve falar em plenário sobre o tema na próxima quarta. Em
fevereiro deste ano, o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado
Coêlho, pediu ao STF, logo após assumir o mandato na entidade,
"preferência" para a análise do tema.
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Éramos assim…
Há 9 horas
com responsabilidade tudo é posiveo
ResponderExcluiresta associação ,é digna de sua credibilidade
ResponderExcluirmuitos fala mas não faz, o que esta associação já fez e continua fazendo não é mesmo?
ResponderExcluirvamos juntos deixe de fala mal de quem li ajudou.
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