Vereadores aprovam emenda na Lei 2.199/2011

Vereadores aprovam emenda na Lei 2.199/2011

Em primeira votação, os vereadores de Juazeiro-BA reuniram-se no último dia 21 e aprovaram por unanimidade o projeto de emenda a lei municipal nº 2.199/2011 que Dispõe sobre o serviço de moto-táxi e moto-entrega no âmbito do Município de Juazeiro.

O projeto de emenda da lei é de autoria dos vereadores Mitonho Vargas (PT) e José Carlos Medeiros (PV).  Que agora aguarda o Prefeito Isaac Carvalho sancionar no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 39-B da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de. Se aprovado, a cidade passa a contar com o nº maior de permissionários com emplacamento vermelho na categoria aluguel, que até o momento foram expedidos 200 dos 700 totais.
De acordo do o Art. 4º da Lei No 2.199/11: A permissão será outorgada para profissionais autônomos (motociclistas), em caráter de exclusividade e pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que atendidos todos os requisitos legais, além do preenchimento das condições previstas no Código de Trânsito Brasileiro e outros que podem ser criados por ato do Poder Executivo, o seguinte:

Art. 7º. Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:

VI - ter o veículo registrado em seu nome, e estar com sua documentação completa e atualizada.

§ 2º. Os permissionários que estão com pendências em relação à exigência do inc. VI deste artigo terão prazo de 03 (três) meses, contado da data da publicação desta Lei para regularizar, decorrido o qual será cassada a permissão.

§ 3º. A matéria tratada neste artigo poderá sofrer alteração e ser regulamentada mediante ato do Poder Executivo.

“A Câmara Municipal aprovou só falta o Prefeito sancionar” disse o Vereador Mitonho Vargas – Presidente da ACAPMMEB (Associação dos Mototaxistas de Juazeiro) que fica na expectativa junto com a categoria. Agora com a emenda, os permissionários deverão possuir: uma motocicleta registrada em seu nome ou cônjuge, pai, mãe e irmão “Estamos em um período de estruturação, e é comum que se tenham ajustes a serem feitos. É dever dos homens públicos buscar soluções e alternativas para melhorar a vida do cidadão e faz-se necessário observar que sem essa emenda era quase impossível dá continuidade, de forma legal, essa luta justa em favor desses cidadãos que buscam honestamente, por meio do trabalho, adquirir seus sustentos e de seus familiares”.

Fonte: acapmmeb.blogspot.com