Criada para proteger as mulheres contra a violência doméstica e familiar, a Lei 11.340/2006 – conhecida em todo o país como Lei Maria da Penha – completa nesta terça-feira (07) seu sexto ano de implantação. Em Petrolina, a data será lembrada neste final de semana.
Segundo nota da assessoria de comunicação da prefeitura, a Secretaria da Mulher realizará uma panfletagem nas feiras livres da cidade, com o intuito de abordar os avanços da Lei Maria da Penha. Um dos pontos positivos foi a alteração do Código Penal Brasileiro, possibilitando que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Dessa forma, as penas alternativas não cabem como medida punitiva e o tempo de detenção aumentou, passando de um para três anos.
Outro avanço foi a Rede Social Lei Maria da Penha, em 2009, criada por um grupo de mulheres voluntárias de todos os estados brasileiros, a fim de compartilhar informações sobre a lei e sua aplicação, para que haja uma constante conscientização. Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu ao Ministério Público (MP) o direito de denunciar um homem que agredir uma mulher, mesmo que esta não faça queixa formal ou desista da acusação.
Até então a lei Maria da Penha só permitia que o agressor fosse processado, caso a mulher, vítima de violência doméstica, fizesse uma queixa formal. Vale lembrar também que as vítimas de violência ou pessoas que queiram esclarecimentos sobre a Lei podem acionar a Central de Atendimento à Mulher. O Disque 180 é um serviço gratuito, acessível de qualquer parte do país, para orientar sobre direitos e a rede de proteção existente nos municípios.
Fonte: Carlos Britto
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