Foi aprovado durante a sessão ordinária da ultima terça-feira (10), requerimento de autoria do vereador Mitonho Vargas (PT) solicitando Audiência Publica para a próxima quinta-feira (12) às 10 horas, no auditório da Câmara Municipal, para discutir reivindicações da classe dos mototaxistas.
Segundo Mitonho Vargas, esse é um apelo de toda classe dos mototaxistas, que reunida com o Prefeito Municipal exige o cumprimento das Leis Nº 12009/2009 (Federal) e Nº 2.199/2011 (Municipal) e demais regulamentações do CONTRAN (Conselho Nacional de Transito).
“São constantes as críticas à falta de regularidade na fiscalização do serviço de mototaxi, inclusive ao que se refere a cobrança abusivas no valor da passagem feita por alguns. motivo do maior problema enfrentado pela categoria, já que a reivindicação é que todos se regularizem e trabalhem corretamente dentro do que preconiza a Lei”, justificou. Mitonho assegurou que o prefeito Isaac Carvalho estará presente nesta audiência pública para encaminhar algumas definições.
Entre outros pontos de pauta desta Audiência Publica serão abordados:
Valor cobrado da corrida por quilômetros, Exposição de tabela com valores nos pontos, Padronização dos pontos, aumento de tempo do uso do veiculo para o serviço de mototaxi, Vistoria 2012, Fiscalização regular, com exigência do Alvará de funcionamento do prestador de serviço autorizado pelo Município, Aplicação das multas previstas na Lei 2.199/2010, Autorização de Documentos da moto usada no transporte de passageiros em nome de terceiros e Exigência de padronização de calça, camisa e capacete, além de plotagem do veiculo e uso de placa vermelha.
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