O Senado
aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que reforma as regras de
tributação do Imposto sobre Serviços (ISS). Parte da discussão sobre
pacto federativo, a matéria busca inibir a guerra fiscal entre
municípios e estabelece uma alíquota mínima de 2% para a cobrança do
imposto. O projeto inclui também novos tipos de serviços a serem
tributados, como os das empresas de tecnologia, gráficos, áudio e vídeo,
entre outros, e dá prazo de um ano para os prefeitos retirarem os
incentivos fiscais com base no ISS e se adequarem à nova alíquota. Quem
não cumprir o prazo poderá ser enquadrado no crime de improbidade
administrativa e sofrer até a perda do mandato. No entanto, os serviços
de saneamento básico, transporte coletivo e aquisição de material de
construção receberam ressalva e poderão ter isenção do ISS se as
prefeituras assim desejarem.
O texto visa também a acabar com a chamada bitributação, quando uma empresa é cobrada duplamente pelo mesmo serviço. Isso ocorre, por exemplo, quando o estado cobra do ICMS e o município cobra o ISS porque não há regra clara na lei sobre qual dos dois se aplica ao caso. O impacto orçamentário das novas regras varia de acordo com cada município. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados e pode retornar ao Senado se sofrer alterações.
Informações da Agência Brasil.
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